O trabalho do agente comunitário de saúde está previsto em lei?Sim. O exercício da atividade profissional de Agente Comunitário de Saúde deve observar a Lei nº 10.507/2002, que cria a profissão de Agente Comunitário de Saúde, o Decreto nº 3.189/1999, que fixa as diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde, e a Portaria nº 1.886/1997 (do Ministro de Estado da Saúde), que aprova as normas e diretrizes do Programa de Agente Comunitário e do Programa de Saúde da Família.

O que faz um agente comunitário de saúde?
Por meios de ações individuais ou coletivas, o agente comunitário de saúde realiza atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde sob supervisão do gestor local do SUS (a Secretaria Municipal de Saúde). Quanto às atribuições básicas desse profissional, elas estão previstas no subitem 8.14 do Anexo I da Portaria nº 1.886/1997, do Ministro de Estado da Saúde. 

Existe alguma norma legal que especifique melhor as ações do agente comunitário de saúde?
Existe. A norma básica é a Portaria nº 1.886/1997 (do Ministro de Estado da Saúde), que, pelo subitem 8.14 do seu Anexo I (Normas e Diretrizes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde), fixa as atribuições básicas do agente comunitário de saúde. A outra norma é a Portaria nº 44/2002 (do Ministro de Estado da Saúde), que estabelece as atribuições do agente comunitário de saúde na prevenção e controle da malária e da dengue.   

O Programa de Agentes Comunitários de Saúde é um Programa do Ministério da Saúde. Em sendo assim, é correto dizer que os agentes comunitários de saúde prestam serviços para o Ministério da Saúde?
Não. O Programa de Agentes Comunitários de Saúde é uma importante estratégia do Ministério da Saúde que busca promover a reorientação do modelo assistencial no âmbito do município, a quem compete à prestação da atenção básica à saúde. Por isso, tanto a Lei nº 10.507/2002, no seu art. 4º, como a Portaria n° 1.886/1997 (do Ministro de Estado da Saúde), no subitem 7.6 do seu Anexo I, prevêem que o agente comunitário de saúde prestará os seus serviços ao gestor local do SUS (a Secretaria Municipal de Saúde).

Quem remunera o trabalho prestado pelo agente comunitário de saúde é o município ou o Ministério da Saúde?  
Por expressa disposição de lei (art. 4º da Lei nº 10.507/2002 e subitem 7.6 do Anexo I da Portaria nº 1.886/1997, do Ministro de Estado da Saúde), o agente comunitário de saúde presta os seus serviços ao gestor local do SUS. Assim, a remuneração do seu trabalho incumbe ao município e não ao Ministério da Saúde. Os incentivos de custeio e adicional de que trata a Portaria nº 674/2003, do Ministro de Estado da Saúde, correspondem à parcela assumida pelo Ministério da Saúde no financiamento tripartite do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e se destinam, exclusivamente, para garantir o pagamento de R$ 300,00 (Portaria nº 873/2005, do Ministro de Estado da Saúde), pelo município, ao agente comunitário de saúde, a título de salário mensal e 13º salário.      

Quais os requisitos legais para o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde?
Segundo previsão do art. 3º (incisos I a III) da Lei nº 10.507/2002, para o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde se faz necessário o atendimento dos seguintes requisitos: residir na área em que atuar e haver concluído o ensino fundamental e o curso de qualificação básica para a formação de agente comunitário de saúde.   

Existe contradição entre  o previsto no subitem 8.4 do Anexo I da Portaria nº 1.886/1997, do Ministro de Estado da Saúde, e os requisitos fixados pelo art. 3º (incisos I a III) da Lei nº 10.507/2002?  
Existe. Enquanto a Portaria nº 1.886/1997 prevê a residência no local de atuação há pelo menos dois anos, a Lei nº 10.507/2002 apenas exige esta residência para início e continuidade do exercício da profissão. Fora isso, a Portaria ainda prevê que o agente comunitário de saúde apenas saiba lê e escrever, enquanto a Lei exige o nível de ensino fundamental completo. Por conseqüência, essa contradição se resolve em favor da Lei, norma posterior e de hierarquia superior. Assim, o que está em vigor são os requisitos postos pela Lei.    

Como o agente comunitário de saúde deve ser inserido no serviço?Por meio de um monitoramento realizado no período de julho/2001 a agosto/2002, o Departamento de Atenção Básica (DAB) comprovou a existência de, no mínimo, 10 (dez) modos diferentes de inserção do agente comunitário de saúde no serviço, quais sejam: cargo efetivo, cargo comissionado, emprego, contrato por prazo determinado, contrato verbal, vínculo informal, cooperado, prestador de serviço, bolsista e outros. Contudo, para o Ministério Público do Trabalho, a exceção do cargo efetivo de agente comunitário de saúde e do emprego público de agente comunitário de saúde, todos os demais modos de inserção desse profissional no serviço são considerados irregulares. O que gera a nulidade do vínculo de trabalho e, por conseqüência, a necessidade de afastamento do trabalhador do serviço.

O que é um vínculo de trabalho indireto? 
Por regra, o vínculo de trabalho deve ser estabelecido entre o prestador do serviço e o tomador desse serviço, ou seja, entre o trabalhador e aquele para o qual o trabalho é executado. Quando nesta relação é interposta uma terceira pessoa, se diz que o vínculo de trabalho é indireto. Por exemplo, quando o agente comunitário de saúde é contratado por uma entidade filantrópica, uma Organização Social ou uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público para prestar serviços cuja execução é da responsabilidade do município, no caso, ações de prevenção de doenças e promoção da saúde. Aqui a entidade filantrópica, a Organização Social ou a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é a terceira pessoa interposta entre o prestador do serviço (o agente comunitário de saúde) e o tomador do serviço prestado (o município). 

Por que o Ministério Público do Trabalho não aceita a inserção do agente comunitário de saúde no serviço por meio do vínculo de trabalho indireto?
Embora a inserção do agente comunitário de saúde no serviço por meio do vínculo de trabalho indireto esteja prevista no art. 4º da Lei nº 10.507/2002, o Ministério Público do Trabalho entende que esse profissional executa atividade finalística do Estado. Assim, a sua inserção no serviço deve observar a regra contida no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, qual seja, o concurso público para o exercício de cargo efetivo ou emprego público como única forma de ingresso no serviço público.

Fonte _Site: http://portal.saude.gov.br/portal/sgtes/visualizar_texto.cfm?idtxt=23176

Cerimônia de assinatura do acordo coletivo

Cerimônia de assinatura do acordo coletivo

O SINDIVACS-DF informa a cerimônia de assinatura do acordo coletivo ocorrerá no 20/08/2012 ou 21/08/2012 no Salão Branco do Palácio do Buriti.

O secretário de administração Pública o Sr. Wilmar Lacerda informou que a pagamento do abono salarial será feito em folha suplementar conforme negociado com o SINDIVACS-DF e já está sendo rodada a folha.

As outras clausulas do acordo coletivo de trabalho serão pagas na folha de Agosto de 2012.

Obs: Até Sexta feira dia 17/08/2012 o SINDIVACS-DF estará confirmando a data horário do evento.

O SINDIVACS-DF está negociando a liberação dos Agentes de Saúde para o dia da cerimônia.

ASSEMBLÉIA GERAL DIA 06/08/2012 NO CLUBE DA SAÚDE

ASSEMBLÉIA GERAL DIA 06/08/2012 NO CLUBE DA SAÚDE

O SINDIVACS-DF INFORMA QUE AS REUNIÕES NA SECRETARIA VEM ACONTECENDO CONFORME O PROGRAMADO E CONVOCA TODA A CATEGORIA PARA PARTICIPAR DA

ASSEMBLÉIA GERAL

DIA 06/08/2012

HORÁRIO: 09 HORAS

LOCAL: CLUBE DA SAÚDE

PAUTA: APROVAÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

AOS ACS/AVAS QUE ESTÃO PRECISANDO REALIZAR ESTAGIO, FAVOR ENCAMINHAR NOME, MATRICULA E LOTAÇÃO E CURSO PARA O EMAIL sindivacs@gmail.com, POIS ESTAMOS NECESSITANDO DO NUMERO REAL DE FUNCIONÁRIOS PARA NEGOCIAR COM A SES/DF.

Postado por SINDIVACS-DF

SINDIVACS-DF.

A primeira rodada de negociações foi positiva para a categoria, porém, não foram discutidas todas as cláusulas propostas pelo SINDIVACS.

As demais reivindicações serão discutidas nas próximas datas conforme calendário abaixo:

19/07/2012

24/07/2012

27/07/2012

31/07/2012

03/08/2012

ASSEMBLÉIA GERAL DIA 25/07/2012 AS 09:00 NA PRAÇA DO PALACIO DO BURITI

Obs: É de suma importância a presença da categoria, para definir o andamento das negociações e a forma de pagamento do abono proposta pelo GDF.

REUNIÃO NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

terça-feira, 3 de julho de 2012

REUNIÃO NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O SINDIVACS-DF esteve hoje, periodo da manha, em reunião com o Secretário de Administração o Sr. Wilmar Lacerda o mesmo reafirmou que será pago o abono salarial de R$300,00 retroativo a outubro de 2011, informou ainda que esta dependendo da SES/DF para finalizar as negociações a respeito do abono salarial, acordo coletivo de trabalho e criação das especialidades de AVAS/ACS.

Apos reunião na SEAP-DF o SINDIVACS-DF esteve reunido na SES-DF solicitando agilidade nos processos 0414.0027/2011 e 0414.000216/2012:


fonte: sindvacs.

DEPOIS DO INICIO DA OPERAÇÃO TARTARUGA O NOSSO PROCESSO COMEÇOU A ANDAR

DEPOIS DO INICIO DA OPERAÇÃO TARTARUGA O NOSSO PROCESSO COMEÇOU A ANDAR

Processo
0414-000027/2011
Interessado
SEAP
Assunto
REESTRUTURACAO
CARREIRA
Assunto
Secundário
CRIACAO DAS
ESPECIALIDADES DE AGENTE DE VIGILANCIA AMBIENTAL E SAUDE E AGENTE
COMUNITARIO
Tramitação
06/06/2012
10:18:00
Órgão
SES
Divisão
SUGETES
Observações
05/06/2012 08:45:00 - LEVADO EM MAOS POR DR JOSE
CARLOS
30/05/2012 16:45:00 - ISABEL
27/04/2012 16:26:00 - ISABEL
13/02/2012 18:22:00 - ISABEL


VAMOS À LUTA COMPANHEIROS

Fonte: Sindivacs.

REDUÇÃO DE VISITAS DOMICILIARES

REDUÇÃO DE VISITAS DOMICILIARES

COMUNICADO

REDUÇÃO DE VISITAS DOMICILIARES

                   Comunicamos aos Agentes de Saúde que durante a Campanha de Redução de Visitas Domiciliares e Operação “TARTARUGA” os companheiros deverão cumprir o horário de trabalho de forma integral.

                   Sugerimos que após as Visitas Domiciliares e as Inspeções Ambientais os Companheiros se desloquem para as Inspetorias ou aos Centros de Saúde onde estão lotados ou cumpram seus horários na área de trabalho.

                   Abandonamos a greve e controlamos os índices de casos de DENGUE no Distrito Federal, como foi anunciado pela Secretaria de Saúde – SES/DF mas o governo não cumpriu os acordos estabelecidos, e até o momento não respondeu sobre as negociações referentes ao ACORDO COLETIVO DE TRABALHO e criação da carreira de AVAS/ACS.

 O próprio governo está criando um estado de insatisfação coletiva entre os trabalhadores.

                    Este movimento é pacifico e está em busca de um canal de negociação com a Secretaria de Saúde – SES/DF, e insistimos que a mesma estabeleça data para resolver os impasses trabalhistas, almejados pelas categorias.

VAMOS BATALHAR COMPANHEIROS!

Do dia 28/05/2012 ate o dia 01/06/2012 serão no máximo 8 visitas diárias;

Do dia 04/06/2012 ate o dia 08/06/2012 serão no máximo 6 visitas diárias;

Do dia 11/06/2012 ate o dia 15/06/2012 serão no máximo 4 visitas diárias;

Do dia 18/06/2012 em diante no máximo 2 visitas domiciliares;

Dia 19/06/2012 Assembléia Geral na praça do palácio do buriti.

O BLOG ACSSAMAMBAIA APOIA A LUTA DO SINDVACS DF
E CONVIDO OS ACS A FAZER PARTE DA LUTA QUE IRAR COMEÇAR, SEI QUE MUITOS NÃO TEM MAIS ESPERANÇA, MAS CONVOCO A TODOS A PARTICIPAREM, SE NOS DESISTIRMOS AI É FICA PIOR MESMO, ASSIM É QUE OS GOVERNANTES QUEREM.


VAMOS A LUTA PESSOAL. DESISTIRMOS SÓ DEPOIS DE MORTOS.
VAMOS A LUTA!!!!!!!!!!!! 

Recomendações do SINDIVACS




REDUÇÃO DE VISITAS DOMICILIARES 
                  Comunicamos aos Agentes de Saúde que durante a Campanha de Redução de Visitas Domiciliares e Operação “TARTARUGA” os companheiros deverão cumprir o horário de trabalho de forma integral. 
                  Sugerimos que após as Visitas Domiciliares e as Inspeções Ambientais os Companheiros se desloquem para as Inspetorias ou aos Centros de Saúde onde estão lotados ou cumpram seus horários na área de trabalho. 
                  Abandonamos a greve e controlamos os índices de casos de DENGUE no Distrito Federal, como foi anunciado pela Secretaria de Saúde – SES/DF mas o governo não cumpriu os acordos estabelecidos, e até o momento não respondeu sobre as negociações referentes ao ACORDO COLETIVO DE TRABALHO e criação da carreira de AVAS/ACS. 
O próprio governo está criando um estado de insatisfação coletiva entre os trabalhadores. 
                   Este movimento é pacifico e está em busca de um canal de negociação com a Secretaria de Saúde – SES/DF, e insistimos que a mesma estabeleça data para resolver os impasses trabalhistas, almejados pelas categorias. 


VAMOS BATALHAR COMPANHEIROS! 

Do dia 28/05/2012 ate o dia 01/06/2012 serão no máximo 8 visitas diárias; 
Do dia 04/06/2012 ate o dia 08/06/2012 serão no máximo 6 visitas diárias; 
Do dia 11/06/2012 ate o dia 15/06/2012 serão no máximo 4 visitas diárias; 
Do dia 18/06/2012 em diante no máximo 2 visitas domiciliares; 

Dia 19/06/2012 Assembléia Geral na praça do palácio do buriti. 

O descaso do governo do médico e do abondono da saúde. E o sindvergonha

A reunião do Sindivergonha. com esse governo petista.

Em mais um dia a comissão dos AVAS esteve em negociação com a secretaria de administração, entretanto, mais uma vez a desorganização deste governo nos deixa frustrados, onde semana passada ficou acordado que essa semana teríamos uma reunião onde seria nos dado as respostas da pauta que foi tratada em postagem anterior. 

E mais uma vez desculpas foram dadas assumindo erros da gestão, que estão buscando melhorias, e que a LRF é o que impede de negociar. A comissão dos AVAS já está cansada pelo descaso dessa gestão em iludir e enganar os servidores, entretanto, estamos de mãos atadas, pois sem ser sindicato não podemos fazer operação padrão muito menos retomar a greve. 

A atual situação é a seguinte: 

1º. PL formulado pelo Grupo de Trabalho se encontra travado na secretaria de saúde por justificativa de não concordar com o mesmo. É importante lembrar que a mesma quantidade de representantes da categorias foi a de representantes da secretaria de saúde e que o grupo construiu o PL respeitou a posição da secretaria de saúde e até mesmo esses representantes da SES/DF 
tiveram sempre a ultima palavra. 

2°.Foi enviado pelo Governador do DF a restruturação dos deuses do sistema de saúde do DF ou seja os médicos, onde foi pedido para aumentar consideravelmente o salario daquela categoria como prioridade na saúde do DF, ou seja, o que falta para esgotar o limite da LRF seria destinado aos médicos. 

3° O dinheiro do TFVS e do incentivo aos ACSs que vem do Governo Federal não poderá novamente ser gasto com nossas categorias, pois, essa verba é destinada para saúde e está erroneamente incidindo na LRF. 

4° Rumores de gratificação de produtividade que não passa de promessas. 

5° Foi marcado uma nova reunião para tentar definir novas negociações, haja vista, a impossibilidade de fazer concurso este ano e a consequente impossibilidade de conseguirmos a equiparação assim como ficou acertado em negociações passadas. 

Muitos servidores estão ligando para comissão para pedir a volta da operação padrão, mas, para que tenha segurança para uma possível manifestação da categoria informamos para entrar em contato com os sindicatos que representam as duas categorias. 

A Comissão vem repudiando essas atitudes do governo de ficar prolongando as negociações sem dar prosseguimento na demanda das categorias. 

A COMISSÃO DOS AVAS, MESMO NÃO TENDO A "PROCLAMADA" CARTA SINDICAL VEM FAZENDO 
MAIS DO QUE ESSES SINDICATOS "VENDIDOS" QUE DIZEM QUE NOS REPRESENTAM. É UMA 
VERGONHA, UM DESCASO...COMO PODE UM SINDICATO MANTER UM BLOG NA INTERNET E SUA 
ULTIMA POSTAGEM DATA DO DIA 28 DE JANEIRO? SERÁ QUE NADA DE ÚTIL FORA FEITO DESSE 
DIA ATÉ HOJE? E O SINDSAUDE? (ESSE NÃO REPRESENTA MAIS OS ACS/AVAS, ALIÁS NUNCA FEZ 
NADA MESMO) É O PIOR DE TODOS, SINDICATO VENDIDO, NÃO PRESSIONA ESSE GOVERNO LIXO 
QUE AÍ SE ENCONTRA; FICAM SE ESCONDENDO E FALANDO EM DESCASO, ACORDO NÃO 
CUMPRIDO MAIS NA "REAL" QUEREM É UM DOS MILHÕES DE CARGOS COMISSIONADOS QUE 
ESTÃO SENDO DISTRIBUÍDOS PELO FAMIGERADO GOVERNO PETISTA...PARABÉNS AOS QUE 
ESTÃO LUTANDO, CONTINUEM ASSIM!!!


fonte: inforum acs.

VIDEO DA CAMPANHA SALARIAL 2011

PL 7495 2006 na íntrega

vejam como esses Deputados tratam os trabalhadores da saúde neste País

Comentário: assuntos onde todos mete o pau é assim, um balaio de gato e nunca sai um resultado positivo, porque parece que a única vontade deste povo palarmentar é comfudir as coisa para não sai nada.

A sinceridade não é levada a sério. É brincadeira hem!!!!!

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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI N. 7495, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "REGULAMENTA OS §§ 4o E 5o DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2o DA EMENDA CONSTITUCIONAL No 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (CRIA 5.365 EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNASA).

PROJETO DE LEI No 7.495-A, DE 2006 (Apensos: PL 298/07; 4.568/08; 4.907/09; 6.033/09; 6.035/09; 6.111/09; 6.129/09; 6.460/09; 6.681/09; 6.754/10; 7.056/10; 7.095/10; 7.363/10; 7.401/10; 486/11; 658/11; 1.355/11; 1.399/11; 1.692/11)

Regulamenta os §§ 4o e 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Autor: Senado Federal Relator: Deputado Domingos Dutra

I - RELATÓRIO

As proposituras mais antigas sob análise desta Comissão Especial regulamentam a Emenda Constitucional no 51, de 2006. Já os projetos

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mais recentes instituem piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira, conforme o disposto na Emenda Constitucional no 63, de 2010, além de regulamentarem as atividades de agente comunitário de saúde (ACS) e agente de combate às endemias (ACE).

As principais alterações à legislação vigente propostas por cada projeto de lei são descritas a seguir.

Projeto de Lei no 7.495-A, de 2006, do Senado Federal (Senador Rodolpho Tourinho)

O conteúdo do projeto coincide, em sua maior parte, com dispositivos vigentes da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, que “regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências”, dela divergindo quanto ao regime de trabalho a que estariam sujeitos os agentes de combate a endemias admitidos pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA. Enquanto a Lei no 11.350/06 determina a permanência do vínculo contratual, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 7o do projeto prevê a sujeição ao regime jurídico dos servidores públicos federais, instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O PL apresenta também algumas alterações, quando comparado ao texto da Lei no 11.350, de 2006, cabendo destacar as seguintes:

– classifica as atividades em questão como insalubres e de relevante interesse público (art. 2o, §§ 1o e 2o);

– restringe a abrangência do processo seletivo para admissão nos cargos e assegura a participação do conselho de saúde do respectivo ente em todas as fases do processo seletivo (art. 8o);

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– substitui o termo “surtos endêmicos” por “epidemias”, tecnicamente mais adequado (art. 14).

Projeto de Lei no 298, de 2007, do Deputado Fernando de Fabinho

O conteúdo desse projeto é também, em grande parte similar à referida Lei no 11.350/06. Não trata, porém, da questão referente ao regime jurídico dos agentes de combate a endemias admitidos pela FUNASA.

Projeto de Lei no 4.568, de 2008, do Senado Federal (Senador Expedito Júnior)

O projeto tem por fito caracterizar como insalubre o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), mediante acréscimo de parágrafo único ao art. 2o da Lei no 11.350/06.

Projeto de Lei no 4.907, de 2009, do Deputado Maurício Rands

O projeto assegura o direito à percepção de adicional de insalubridade pelos ACS e ACE, determinando a sua incidência sobre os respectivos salários, em percentual a ser fixado pelo Poder Executivo de cada ente.

Projeto de Lei no 6.033, de 2009, do Deputado Cleber Verde

A ementa do projeto assinala o propósito de regulamentar o § 6o do art. 198 da Constituição, que trata das hipóteses de perda do cargo por servidor que exerça funções equivalentes às de ACS ou ACE. O teor do projeto limita-se,

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contudo, a ampliar a dispensa do requisito de conclusão do curso fundamental, exigência da qual a Lei no 11.350/06 havia desobrigado apenas os ACS que estavam em exercício à data de publicação da Medida Provisória no 297, de 9 de junho de 2006.

Projeto de Lei no 6.035, de 2009, do Deputado Cleber Verde

Trata-se de projeto similar ao anterior, mas voltado aos ACE, promovendo igual ampliação da dispensa de conclusão do curso fundamental, para além da data limite estabelecida pela Lei no 11.350/06.

Projeto de Lei no 6.111, de 2009, do Senado Federal (Senadora Patrícia Saboya)

O projeto acrescenta artigos à Lei no 11.350/06, com o propósito de instituir piso salarial profissional nacional dos ACS e ACE. A proposição fixa o piso em R$ 930,00 para profissionais com nível de formação médio, valor abaixo do qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial dos ACS e ACE, para jornada de, no máximo, 40 horas semanais. O projeto concede prazo de 12 meses para a integralização daquele valor, admitindo que, nesse prazo, vantagens pecuniárias pagas a qualquer título sejam consideradas para efeito de cumprimento do piso. Obriga ainda a União a efetuar repasses financeiros aos entes federados responsáveis pela contratação de agentes, a fim de garantir o pagamento do piso salarial.

De acordo com o projeto, o piso seria reajustado anualmente, para repor as perdas decorrentes da inflação.

O projeto também altera a exigência de escolaridade para os ACS e ACE, que passaria a ser a conclusão do ensino médio.

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Projeto de Lei no 6.129, de 2009, do Deputado Daniel Almeida

O projeto promove duas alterações no texto da Lei no 11.350/06. A primeira flexibiliza o requisito quanto à residência do ACS, que deixaria de ser obrigado a habitar na comunidade a ser assistida, desde que permanecesse residindo no município. A segunda alteração inclui como hipótese para rescisão unilateral do vínculo com o ACS a prática de falta grave, prevista no regime jurídico do Município.

Projeto de Lei no 6.460, de 2009, do Deputado Maurício Trindade

Assim como o PL 4.568/08, acima referido, o projeto acrescenta parágrafo único ao art. 2o da Lei no 11.350/06, de modo a caracterizar como insalubre o exercício das atividades de ACS e de ACE e assegurar-lhes a percepção de adicional de insalubridade.

Projeto de Lei no 6.681, de 2009, do Deputado Raimundo Gomes de Matos

O projeto autoriza o Poder Executivo a instituir piso salarial profissional nacional para os ACS e ACE com jornada de trabalho de 40 horas semanais, no valor inicial de R$ 1.020,00, a ser atualizado em janeiro de cada ano pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos doze meses anteriores à data do reajuste. Para tanto, o projeto atribui ao Ministério da Saúde a incumbência de estabelecer anualmente o valor da assistência complementar da União, por habitante, a ser transferida aos entes federados com a finalidade de custear o pagamento do piso salarial profissional nacional.

Além disso, o projeto propõe diretrizes para os planos de carreira a serem implantados nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

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Projeto de Lei no 6.754, de 2010, do Senado Federal (Senador Expedito Júnior)

O projeto acrescenta parágrafo único ao art. 8o da Lei no 11.350/06, determinando que o repasse de recursos da União aos gestores locais do SUS para pagamentos de ACS e ACE só ocorrerá se esses estiverem diretamente vinculados ao próprio ente federado.

Projeto de Lei no 7.056, de 2010, do Deputado Pedro Chaves

O projeto promove as seguintes alterações e acréscimos ao texto da Lei no 11.350/06:

- considera insalubres as atividades dos ACS e ACE, devendo o grau de insalubridade ser aferido por meio de laudo técnico;

- veda a atuação permanente dos ACS em repartições públicas, na execução de tarefas dissociadas de suas atividades próprias;

- flexibiliza o requisito quanto à residência dos ACS, que passariam a ser obrigados a residir no município de atuação, mas não necessariamente na comunidade a ser assistida, e estende a exigência para os ACE;

- eleva o requisito de escolaridade dos ACS e ACE, passando a exigir conclusão do ensino médio, inclusive para os agentes em exercício, que teriam prazo de cinco anos para satisfazer a exigência;

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- institui piso salarial profissional nacional para os ACS e ACE, no valor inicial de R$ 1.020,00, a ser atualizado em janeiro de cada ano pela variação acumulada do INPC e do PIB, nos doze meses anteriores à data do reajuste, desde que os índices sejam positivos;

- inclui menção expressa quanto à prestação de assistência financeira complementar por parte da União, de modo a viabilizar o pagamento do piso salarial pelos entes federados;

- estabelece diretrizes para a instituição ou adequação de planos de carreira dos ACS e ACE.

Projeto de Lei no 7.095, de 2010, do Deputado Ribamar Alves

O projeto também tem por foco a Lei no 11.350/06, à qual são propostas as seguintes alterações e adições:

- permissão expressa para que os ACS e

ACE possam acumular cargos

- atribuição aos ACE de competência exclusiva para coletar lâminas de sintomáticos;

- criação de Escola de Treinamento, Capacitação e Aperfeiçoamento dos ACS e ACE;

- atribuição da responsabilidade pela substituição de agente que esteja afastado do exercício de suas funções ao ente público a que o mesmo se vincule;

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- concessão de adicional de insalubridade aos ACS e ACE, incumbindo ao ente federativo a que estejam vinculados o fornecimento de equipamentos de proteção individual necessários ao exercício de suas atividades;

- piso salarial profissional nacional para os ACS e ACE com jornada de trabalho de 40 horas semanais, no valor inicial de R$ 1.020,00, a ser atualizado em janeiro de cada ano pela variação acumulada do INPC, obrigando a União a complementar o valor do piso no prazo máximo de 12 meses da publicação da futura lei;

- fixação de diretrizes para a instituição ou adequação de planos de carreira dos ACS e ACE, a ser promovida no prazo de 12 meses da publicação da futura lei.

Projeto de Lei no 7.363, de 2010, do Deputado Pepe Vargas

Também esta propositura altera a Lei no 11.350/06:

- transcreve para o texto da lei dispositivos relacionados com o adicional de insalubridade ora vigentes em normas infralegais;

- fixa em R$ 930,00 o piso salarial para ACS e ACE com formação em nível médio, considerando jornada de trabalho de 40 horas dedicada integralmente a ações e serviços de atenção à saúde, vigilância epidemiológica ou combate a endemias;

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- estabelece critérios relativos à prestação de assistência financeira complementar pela União aos entes federativos responsáveis pela contratação dos agentes, determinando que tais recursos serão oriundos das dotações previstas nos §§ 1o e 2o do art. 198 da Constituição Federal;

- trata dos planos de carreira dos ACS e ACE, concedendo aos entes federativos prazo máximo de 12 meses para sua criação, instituindo diretrizes a serem seguidas e determinando que se observem também orientações oriundas do Conselho Nacional de Saúde;

- flexibiliza o requisito quanto à residência dos ACS, que poderão residir no município ou na área da comunidade em que atuarem;

- eleva para ensino médio o nível de escolaridade exigido para os ACS e ACE;

- prevê perda do cargo ou rescisão unilateral do contrato dos ACS e ACE no caso de prática de falta de natureza grave prevista no regime jurídico único do respectivo ente federativo.

Projeto de Lei no 7.401, de 2010, do Deputado Paulo Pimenta

O projeto altera o art. 9o da Lei no 11.350/06, permitindo que o processo seletivo para ACS e ACE consista em entrevista individual ou coletiva. Além disso, dispensa de novo processo seletivo os ACS e ACE que já estavam em exercício quando da promulgação da Emenda Constitucional no 51 e que

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tenham sido selecionados segundo as normas do Ministério da Saúde vigentes na época de sua contratação.

Projeto de Lei no 486, de 2011, do Senado Federal (Senador Leomar Quintanilha)

Determina que os ACS e ACE contratados pelo SUS e pela Funasa sejam regidos pelo regime jurídico aplicável ao respectivo ente federado. O novo texto altera a regra ora vigente, que preconiza vínculo pela CLT, exceto nos casos em que a lei estadual, municipal ou distrital dispuser de forma distinta. Além disso, inclui a União na regra, o que implica mudança da natureza do vínculo de trabalho dos ACE da Funasa. Ainda, exige que se promovam processos seletivos públicos para os agentes que estavam em ação na época da promulgação da Emenda Constitucional no 51 e que a eles não tenham sido submetidos. Finalmente, estabelece prazos tanto para a certificação de processo seletivo anterior quanto para sua realização, nos casos em que não tenham ocorrido; se tais prazos não forem cumpridos, os agentes terão assegurado o direito a sua efetivação no cargo.

Projeto de Lei no 658, de 2011, do Deputado Romero Rodrigues

Fixa o piso salarial dos ACS e ACE em R$ 1.090,00, estabelecendo que seja reajustado pelo Poder Executivo Federal anualmente, com base na somatória do INPC e do PIB, caso positivos. Esse valor deverá ser integralizado no prazo de 12 meses. Reiterando que a União prestará assistência financeira complementar aos demais entes, determina que o Ministério da Saúde acompanhe tecnicamente a destinação desses recursos, condicionando o repasse do PAB variável à comprovação do cumprimento do piso salarial aos agentes. Obriga os gestores locais do SUS a criar ou adequar plano de carreira para a categoria, segundo várias diretrizes que lista. Estabelece, dentre tais diretrizes, remuneração paritária dos ACS e ACE.

Será verdade?????

REUNIÃO DOS PINGUINS

Processo
   0414-000027/2011 


Interessado 
   SEAP 
Assunto 
   REESTRUTURACAO CARREIRA     
Assunto Secundário 
   CRIACAO DAS ESPECIALIDADES DE AGENTE DE VIGILANCIA AMBIENTAL E 
SAUDE E AGENTE COMUNITARIO     
Tramitação    08/02/2012 15:59:00 
Órgão    SES 
Divisão    PROTOCOLO 


Direto da página da SEAP. RELAXEM!!! DIAS MELHORES ESTÃO POR VIR!!!










 ASSESSORIA DA SES-DF QUE O ACS´S E AVAS´S 
IRÃO GANHAR UM 
AUMENTO,NO CASO O ABONO, UMA GRATIFICAÇÃO DE 300 REAIS, A 
INSALUBRIDADE VAI SER DE 40% 
SOBRE O SALÁRIO BASE COM UM AUMENTO DO SALÁRIO BASE DE 35%,
PARA SE RETRATAR DO 
DESCASO COMETIDO DURANTE A GREVE DOS ACS´S E AVAS´S




fonte inforum acs 












Será verdade, vamos esperar pois estamos no mato sem cachorro. Então, só nos restam esperar!!
comentário valdeir acs.