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A exigência de ficha limpa para os servidores comissionados e restrições legais ao emprego de parentes de até terceiro grau, além do reconhecimento da união homoafetiva, inclusive para os casos de nepotismo, estão entre as novidades do projeto de lei que cria o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal. A proposta já foi encaminhada pelo Governo do Distrito Federal (GDF) à Câmara Legislativa (CLDF) e alcança mais de 130 mil funcionários do Executivo e do Legislativo. A expectativa do governo é fazer a lei vigorar a partir de 1º de janeiro de 2012.
Na avaliação do Executivo, um dos grandes avanços é a tentativa de fechar a porta para funcionários com ficha suja nos cargos de confiança, ou para os comissionados. “Essa é uma questão fundamental. Utilizamos os moldes do projeto de iniciativa popular da Ficha Limpa. A ideia é que funcionários que se envolvam em casos de corrupção e que tenham sido exonerados não possam voltar aos quadros do funcionalismo público”, explica o secretário de Estado de Transparência e Controle do GDF, Carlos Higino.
Outras questões colocadas na proposta do Executivo, apresentadas como de vanguarda, são as tipificações de infrações como racismo, homofobia e outros tipos de discriminação. Mas a regra não valerá apenas como direito do servidor. Ela também significará dever. “É uma via de mão dupla. O funcionário não está ali fazendo um favor, está servindo à sociedade. Merece respeito, mas também precisa respeitar”, esclarece Higino.
Texto únicoAtualmente, o regime jurídico do servidor do DF está atrelado a leis distintas. Após 20 anos, elas agora serão reunidas em um só texto. A discussão sobre a necessidade dessa unificação é antiga, mas o primeiro passo prático se deu no fim do ano passado, durante a eleição de Agnelo Queiroz (PT) como governador do Distrito Federal. Um dos interlocutores do processo foi o então consultor parlamentar da Câmara Legislativa José Willeman, hoje coordenador de Assuntos Legislativos do GDF. Ele apresentou a proposta ao governador eleito e recebeu o aval.
As leis existentes foram reunidas, atualizadas e aperfeiçoadas dentro de um só esboço de projeto que ficou pronto em março. No mês seguinte, a proposta começou a ser discutida dentro de uma comissão que reunia representantes do Executivo, do Legislativo e dos servidores. Esse processo durou até agosto. No fim de outubro, o texto chegou à Câmara. “A primeira missão que o governador me passou foi terminar a proposta, já com os detalhes ajustados, no Dia do Servidor Público (28 de outubro). E foi isso que ocorreu”, ressalta Willeman.
Agora, as atenções do GDF se voltam para a Câmara Legislativa, já que o interesse do Executivo é que o texto seja aprovado o quanto antes para entrar em vigor no próximo ano. “Vamos trabalhar para aprovar a proposta até o fim deste ano, mas ocorre que nossa pauta está sobrecarregada”, diz o líder do governo na Casa, deputado Wasny de Roure (PT). Ele lembra que existem vários outros projetos de interesse do governo que estão na Casa e que precisam ser aprovados ainda este ano.
A proposta que cria o Regime Jurídico dos Servidores do DF ainda tem de passar por pelo menos duas comissões (de Assuntos Sociais e de Constituição e Justiça) antes de chegar ao plenário para votação. E há ainda a possibilidade de inclusão de emendas por parte dos parlamentares. Essa é uma das expectativas de pelo menos um sindicato interessado: o dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do DF (Sindical).
O presidente da entidade, Adriano Campos, espera alterações em pelo menos dois pontos da proposta. O primeiro diz respeito ao parcelamento das férias — atualmente pode ser feito em até três vezes e o governo quer limitar para duas vezes. O segundo tem relação com os atrasos dos servidores — hoje pode ser de até 60 minutos, justificado e com compensação futura, e a nova proposta coloca a responsabilidade de definir se o atraso é justificado nas mãos do chefe.
Substituição
Ao todo, 57 leis que atualmente regem o funcionalismo público no DF serão revogadas assim que o novo regime for aprovado e passar a vigorar oficialmente. O GDF aposta que a proposta vai tornar o regime dos servidores locais o mais moderno no Brasil.
Fique atento
Projeto de lei do GDF enviado à Câmara Legislativa cria Regime Jurídico único para o servidor do Executivo e do Legislativo do Distrito Federal:
» Quando foi enviado à Câmara Legislativa — 28 de outubro
» Expectativa do GDF — Aprovação até o fim de 2011
» Barreira — Câmara Legislativa está com a pauta sobrecarregada
» Servidores incluídos — Funcionários do Executivo (órgãos, autarquias e fundações — cerca de 130 mil); e do Poder Legislativo (1.800 da Câmara Legislativa e 800 do Tribunal de Contas do DF).
» Ficam de fora — Militares (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros), policiais civis; funcionários do Poder Judiciário; do Ministério Público; e da Defensoria Pública.
Destaques:» Exigência de ficha limpa para comissionados —Tópico com o mesmo teor da exigência de ficha limpa para candidatos a cargos eletivos. A pessoa só poderá ser contratada para cargo em comissão (de confiança) se não tiver pendências. Objetivo é o combate à corrupção.
» Combate ao nepotismo — Passam a vigorar normas dentro da legislação para impedir a contratação de familiares de até terceiro grau, além de cônjuges, para cargo em comissão ou de confiança. As regras se aplicarão ao Executivo e ao Legislativo, além do Ministério Público e Tribunal de Contas.
» Reconhecimento da união homoafetiva — Ela passa a ser reconhecida e considerada válida em vários aspectos, inclusive para os casos de nepotismo.
» Direitos e deveres — Estão incluídas regras para respeito mútuo entre os servidores e a sociedade, tais como combate ao preconceito e à intolerância (como racial, sexual e religiosa).
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